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LGPD passa a doer no bolso

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Medida provisória nº 644, de 30 de Abril de 2014

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Plano de saúde e reajuste da mensalidade por faixa etária após os 60 anos de idade

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Crime hediondo poderá tornar-se imprescritível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3622/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o

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Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

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Associação questiona falta de orçamento próprio para Defensoria Pública do AC

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Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a

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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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